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Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil é aprovado na Comissão de Relações Exteriores



Publicado em: 12/08/2009   17:35:26



A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou, por ampla maioria, na manhã desta quarta-feira, 12, o acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em novembro do ano passado e submetido à Câmara sob a forma da Mensagem 134/09.


"A Comissão tomou a posição que me parece mais certa para o interesse público e para a vida social da nação. Esse acordo não exclui de forma nenhuma as demais religiões existentes no Brasil. Acho que procura realmente criar um convívio efetivo de todas as religiões. Não tem inconstitucionalidade. O acordo repete a Constituição e a legislação brasileira de modo que está totalmente integrado no sistema jurídico brasileiro e não atinge nenhuma lei ou norma jurídica", afirmou o relator do acordo, deputado Bonifácio Andrada.


Há um pedido de urgência para matéria, o que pode permitir a votação direta do pelo Plenário.




Fonte: CNBB - http://www.cnbb.org.br/




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